Discricionariedade ou vinculação? Um estudo dos atos administrativos de exclusão do estrangeiro admitido no território nacional

Principais autores: Saliba, Aziz Tuffi, Gross, Clarissa Piterman, Ubaldo, Luisa Quintão
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Obter o texto integral:

Documentos relacionados