Discricionariedade ou vinculação? Um estudo dos atos administrativos de exclusão do estrangeiro admitido no território nacional
| Principais autores: | Saliba, Aziz Tuffi, Gross, Clarissa Piterman, Ubaldo, Luisa Quintão |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1735592024-05-28 Discricionariedade ou vinculação? Um estudo dos atos administrativos de exclusão do estrangeiro admitido no território nacional Saliba, Aziz Tuffi Gross, Clarissa Piterman Ubaldo, Luisa Quintão Poder discricionário Deportação Expulsão de estrangeiro Discricionariedade Estrangeiro, deportação Inadmissão 2023-03-21T17:55:54Z 2023-03-21T17:55:54Z 2010 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 47, n. 188, p. 131-142, out./dez. 2010. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173559 pt-BR Senado Federal |
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