El incidente de resolución de demandas repetitivas en el proyecto de nuevo Codigo Procesal Civil brasileño

Analisa as regras gerais que regem o Novo Código de Processo Civil comparando-o com o mecanismo equivalente estabelecido nos Estados Unidos para lidar com o problema que surge no sistema de justiça quando deve decidir uma multiplicidade de processos semelhantes.

Autor principal: Verbic, Francisco
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Reforma processual civil, anteprojeto, Brasil, 2010
Incidente processual, direito comparado, Brasil, Estados Unidos
Princípio da segurança jurídica
Procedimento judicial
Brasil. Código de processo civil (1973), alteração
Código de processo civil, reforma
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