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Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos: estudo sobre a ponderação de princípios no controle abstrato de constitucionalidade

Na minha lista:
Autor principal: Ferreira, Ana Fabiola de Azevedo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Direitos e garantias individuais, Brasil
Competência (direito penal), Brasil
Conflito de competência, Brasil
Direitos humanos (direito internacional público)
Conflito fundiário, Pará
Religioso, homicídio, Anapu (PA)
Direitos do cidadão
Direitos e garantias fundamentais
Direitos fundamentais
Garantia constitucional
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
Conflito de competência (direito judiciário)
Conflito de competência (direito militar)
Conflito de jurisdição
Direitos fundamentais do homem
Direitos primordiais do homem
Conflito agrário
Conflito de terra
Conflito no campo
Conflitos agrários
Conflitos de terra
Conflitos fundiários
Adeptos religiosos
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