Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos: estudo sobre a ponderação de princípios no controle abstrato de constitucionalidade

Autor principal:	Ferreira, Ana Fabiola de Azevedo
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Direitos e garantias individuais, Brasil Competência (direito penal), Brasil Conflito de competência, Brasil Direitos humanos (direito internacional público) Conflito fundiário, Pará Religioso, homicídio, Anapu (PA) Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Conflito de competência (direito judiciário) Conflito de competência (direito militar) Conflito de jurisdição Direitos fundamentais do homem Direitos primordiais do homem Conflito agrário Conflito de terra Conflito no campo Conflitos agrários Conflitos de terra Conflitos fundiários Adeptos religiosos
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