Aplicabilidade da teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos: contornos, limites e superação pela teoria dos princípios
| Autor principal: | Valente, Manoel Adam Lacayo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1737842024-05-28 Aplicabilidade da teoria do desvio de poder no controle da constitucionalidade de atos legislativos: contornos, limites e superação pela teoria dos princípios Valente, Manoel Adam Lacayo Direito administrativo, Brasil. Abuso de poder, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Ato legislativo, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Princípio jurídico, Brasil. Exercício arbitrário Ato oficial Constitucionalidade Constitucionalidade da lei Leis, constitucionalidade Princípios jurídicos 2023-03-28T01:03:41Z 2023-03-28T01:03:41Z 2009 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 182, p. 177-210, abr./jun. 2009. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173784 pt-BR Senado Federal |
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