A Súmula Vinculante n° 4 como expressão de deficit constitucional

Autor principal: Coutinho, Aldacy Rachid
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1738992024-05-28 A Súmula Vinculante n° 4 como expressão de deficit constitucional Coutinho, Aldacy Rachid Súmula vinculante, aspectos constitucionais Adicional de insalubridade, aspectos constitucionais Brasil. Constituição (1988) Stare decisis Súmula de efeito vinculante Uniformização de jurisprudência 2023-03-29T18:41:09Z 2023-03-29T18:41:09Z 2008 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 179, p. 309-316, jul./set. 2008. Edição especial. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173899 pt-BR Senado Federal
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