A Súmula Vinculante n° 4 como expressão de deficit constitucional

Autor principal:	Coutinho, Aldacy Rachid
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Súmula vinculante, aspectos constitucionais Adicional de insalubridade, aspectos constitucionais Brasil. Constituição (1988) Stare decisis Súmula de efeito vinculante Uniformização de jurisprudência
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