A regulamentação da repercussão geral das questões constitucionais nos recursos extraordinários: EC nº 45/2004, Lei n° 11.418/2006 e Emenda Regimental do STF nº 21/2007

Autor principal: Andrade, Fábio Martins de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Recurso extraordinário, legislação
Arguição de relevância
Pressupostos processuais
Brasil. Supremo Tribunal Federal, regimento, alteração
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1739812024-05-28 A regulamentação da repercussão geral das questões constitucionais nos recursos extraordinários: EC nº 45/2004, Lei n° 11.418/2006 e Emenda Regimental do STF nº 21/2007 A regulamentação da repercussão geral das questões constitucionais nos recursos extraordinários: Emenda Regimental no 45/2004, Lei nº 11.418/2006 e Emenda Regimental do STF nº 21/2007 Andrade, Fábio Martins de Recurso extraordinário, legislação Arguição de relevância Pressupostos processuais Brasil. Supremo Tribunal Federal, regimento, alteração 2023-03-31T02:00:40Z 2023-03-31T02:00:40Z 2008 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 177, p. 83-94, jan./mar. 2008. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173981 pt-BR Senado Federal
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