A regulamentação da repercussão geral das questões constitucionais nos recursos extraordinários : EC nº 45/2004, lei nº 11.418/2006 e emenda regimental do STF nº 21/2007
por: Andrade, Fábio Martins de
Publicado em: (2009)
A regulamentação da repercussão geral das questões constitucionais nos recursos extraordinários: EC nº 45/2004, Lei n° 11.418/2006 e Emenda Regimental do STF nº 21/2007
| Autor principal: | Andrade, Fábio Martins de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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| Assuntos: | |
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