O instituto jurídico-processual da Ação Civil Pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade
| Autor principal: | Bugarin, Cecília Maria Pinheiro Montenegro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1740902024-05-28 O instituto jurídico-processual da Ação Civil Pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade O instituto jurídico-processual da ACP como instrumento de controle difuso de constitucionalidade Bugarin, Cecília Maria Pinheiro Montenegro Ação civil pública, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade 2023-04-03T21:59:34Z 2023-04-03T21:59:34Z 2007 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 173, p. 41-56, jan./mar. 2007. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174090 pt-BR Senado Federal |
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