O instituto jurídico-processual da ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade
por: Bugarin, Cecília Maria Pinheiro Montenegro
Publicado em: (2009)
O instituto jurídico-processual da Ação Civil Pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade
Na minha lista:
Autor principal: | Bugarin, Cecília Maria Pinheiro Montenegro |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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Assuntos: | |
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