Da fraude legislativa à confusão normativa: da impossibilidade de declaração de prejudicialidade nas ações diretas de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto. Estudo de casos.
| Autor principal: | Abreu, Fabiano Rodrigues de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1740922024-05-28 Da fraude legislativa à confusão normativa: da impossibilidade de declaração de prejudicialidade nas ações diretas de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto. Estudo de casos. Abreu, Fabiano Rodrigues de Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Função jurisdicional, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Revogação de legislação, Brasil. Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade ADI ADIN Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Atividade jurisdicional Função judiciária Segurança jurídica Revogação de lei Revogação de norma jurídica 2023-04-03T22:02:29Z 2023-04-03T22:02:29Z 2007 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 173, p. 73-86, jan./mar. 2007. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174092 pt-BR Senado Federal |
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