Controle constitucional da lei de conversão pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória
| Autor principal: | Oliveira, Vera Lúcia Leopoldino |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1741062023-11-15 Controle constitucional da lei de conversão pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória Oliveira, Vera Lúcia Leopoldino Medida provisória, natureza jurídica, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Emenda constitucional, interpretação, Brasil. Medida provisória, controle judicial, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Emenda à Constituição 2023-04-03T22:28:55Z 2023-04-03T22:28:55Z 2007 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 173, p. 285-302, jan./mar. 2007. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174106 pt-BR Senado Federal |
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