Controle constitucional da lei de conversão pela ausência dos pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória

Autor principal:	Oliveira, Vera Lúcia Leopoldino
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Medida provisória, natureza jurídica, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Emenda constitucional, interpretação, Brasil. Medida provisória, controle judicial, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Emenda à Constituição
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