A medida provisória em matéria tributária no regime da Emenda Constitucional 32/2001: limites à edição e à eficácia
| Autor principal: | Valente Júnior, Walter Ribeiro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1741082024-05-28 A medida provisória em matéria tributária no regime da Emenda Constitucional 32/2001: limites à edição e à eficácia A medida provisória em matéria tributária no regime da EC 32/2001: limites à edição e à eficácia Valente Júnior, Walter Ribeiro Medida provisória, Brasil. Emenda constitucional, interpretação, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Emenda à Constituição 2023-04-03T22:32:20Z 2023-04-03T22:32:20Z 2007 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 173, p. 323-336, jan./mar. 2007. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174108 pt-BR Senado Federal |
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Medida provisória, Brasil. Emenda constitucional, interpretação, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Emenda à Constituição Valente Júnior, Walter Ribeiro A medida provisória em matéria tributária no regime da Emenda Constitucional 32/2001: limites à edição e à eficácia |
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