A medida provisória em matéria tributária no regime da Emenda Constitucional 32/2001: limites à edição e à eficácia
| Autor principal: | Valente Júnior, Walter Ribeiro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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| Assuntos: | |
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