A medida provisória em matéria tributária no regime da Emenda Constitucional 32/2001: limites à edição e à eficácia

Autor principal:	Valente Júnior, Walter Ribeiro
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Medida provisória, Brasil. Emenda constitucional, interpretação, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Emenda à Constituição
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