Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 116/2022
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 116/2021, de 18 de fevereiro de 2022.
| Tipo de documento: | Texto |
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| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas
2022
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