Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 125/2022
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022.
| Tipo de documento: | Texto |
|---|---|
| Publicado em: |
Senado Federal
2022
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|