Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 128/2022
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 128, de 23 de dezembro de 2022.
| Tipo de documento: | Texto |
|---|---|
| Publicado em: |
Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas
2023
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|