Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 112/2021

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 112/2021, de 28 de outubro de 2021.

Main Author: Brasil. Constituição (1988)
Format: Texto
Published: Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas 2021
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