O dilema da incorporação das normas do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro
| Autor principal: | Nascimento, Claudia Lyra |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1742642024-05-28 O dilema da incorporação das normas do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro O dilema da incorporação das normas do Mercado Comum do Sul no ordenamento jurídico brasileiro Nascimento, Claudia Lyra Norma jurídica internacional, incorporação, Brasil. Conflito de leis, Países do Mercosul. Tratado, ratificação, Brasil. Conflito de leis no espaço Acordo internacional Ajuste internacional Convenção internacional Pacto internacional Tratado internacional 2023-04-12T18:54:55Z 2023-04-12T18:54:55Z 2006 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 43, n. 172, p. 175-184, out./dez. 2006 https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174264 pt-BR Senado Federal |
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