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Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais

Na minha lista:
Autor principal: Marques, Andreo Aleksandro Nobre
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Controle de constitucionalidade, Brasil
Ato processual, Brasil
Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Controle da constitucionalidade
Fiscalização da constitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Ato do processo
Ato judicial
Ato judiciário
Ato jurisdicional
Caso julgado
Res judicata
Constitucionalidade
Constitucionalidade da lei
Leis, constitucionalidade
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