Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais

Autor principal:	Marques, Andreo Aleksandro Nobre
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Controle de constitucionalidade, Brasil Ato processual, Brasil Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Ato do processo Ato judicial Ato judiciário Ato jurisdicional Caso julgado Res judicata Constitucionalidade Constitucionalidade da lei Leis, constitucionalidade
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