Las cláusulas concursales de compatibilidad previstas en la parte especial del Código Penal español = The "Compatibility Joinder Clauses" expressly provided by the Spanish Criminal Code
Entende a "cláusula de conciliação de compatibilidade" como uma cláusula expressamente prevista que dá lugar à aplicação de dois ou mais preceitos classificados de acordo com situações de concorrência/conciliação de ofensas.
| Autor principal: | Sánchez-Ostiz, Pablo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Universidad de Granada
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1746202024-05-28 Las cláusulas concursales de compatibilidad previstas en la parte especial del Código Penal español = The "Compatibility Joinder Clauses" expressly provided by the Spanish Criminal Code Sánchez-Ostiz, Pablo Concurso de crimes, legalização, Espanha Princípio da proporcionalidade, Espanha Culpabilidade, Espanha Pena, Espanha Crime contra o patrimônio, Espanha Crime econômico, Espanha Direitos da personalidade, Espanha Contrafação, Espanha Concurso de delitos Concurso de infrações Desproporcionalidade Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Pena (direito penal) Crime contra a propriedade Crime contra os bens Crime patrimonial Infração contra a propriedade Crime contra a ordem econômica Crime econômico-financeiro Crime financeiro Delito econômico Direito da personalidade Direito de personalidade Direitos da individualidade Direitos personalíssimos Direitos privados de personalidade Direitos sobre a própria pessoa Personalidade (direito) Personalíssimo Pirataria (direitos autorais) Entende a "cláusula de conciliação de compatibilidade" como uma cláusula expressamente prevista que dá lugar à aplicação de dois ou mais preceitos classificados de acordo com situações de concorrência/conciliação de ofensas. 2023-04-23T14:54:23Z 2023-04-23T14:54:23Z 2022 Artigo de revista Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 24, 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/174620 es Universidad de Granada |
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