Las cláusulas concursales de compatibilidad previstas en la parte especial del Código Penal español = The "Compatibility Joinder Clauses" expressly provided by the Spanish Criminal Code

Entende a "cláusula de conciliação de compatibilidade" como uma cláusula expressamente prevista que dá lugar à aplicação de dois ou mais preceitos classificados de acordo com situações de concorrência/conciliação de ofensas.

Autor principal: Sánchez-Ostiz, Pablo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Universidad de Granada 2023
Assuntos:
Concurso de crimes, legalização, Espanha
Princípio da proporcionalidade, Espanha
Culpabilidade, Espanha
Pena, Espanha
Crime contra o patrimônio, Espanha
Crime econômico, Espanha
Direitos da personalidade, Espanha
Contrafação, Espanha
Concurso de delitos
Concurso de infrações
Desproporcionalidade
Princípio da proibição do excesso
Princípio dos princípios
Pena (direito penal)
Crime contra a propriedade
Crime contra os bens
Crime patrimonial
Infração contra a propriedade
Crime contra a ordem econômica
Crime econômico-financeiro
Crime financeiro
Delito econômico
Direito da personalidade
Direito de personalidade
Direitos da individualidade
Direitos personalíssimos
Direitos privados de personalidade
Direitos sobre a própria pessoa
Personalidade (direito)
Personalíssimo
Pirataria (direitos autorais)
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