(Des)estímulos econômicos à litigiosidade e o direito fundamental de acesso à Justiça: caso da ADI nº 5.766/DF = Economic stimulus to litigation and the fundamental right of acess to Justice: case of ADI nº 5.766/DF
Principais autores: | Carvalho, Juan Pablo Couto de, Oliveira, Lourival José de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte
2023
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