(Des)estímulos econômicos à litigiosidade e o direito fundamental de acesso à Justiça: caso da ADI nº 5.766/DF = Economic stimulus to litigation and the fundamental right of acess to Justice: case of ADI nº 5.766/DF

Principais autores: Carvalho, Juan Pablo Couto de, Oliveira, Lourival José de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte 2023
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