Principais autores:	Carvalho, Juan Pablo Couto de, Oliveira, Lourival José de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte 2023
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais: análise da decisão paradigmática do STF na ADI 6.387-DF = The fundamental right to personal data protection: analysis of the paradigmatic decision from STF in ADI 6.387-DF = El derecho fundamental a la protección de datos personales: análisis de la decisión paradigmática del STF en la ADI 6.387-DF
por: Fachin, Zulmar Antonio
Publicado em: (2022)

A Emenda Constitucional 45 e a questão do acesso à justiça = The Constitutional Amendment 45 and the acess to the justice
por: Ribeiro, Ludmila
Publicado em: (2016)

Estudo nº 1 : medidas e propostas para o desenvolvimento do Nordeste e sua integração à economia nacional
por: Aliança Renovadora Nacional (Brasil) (Arena) Comissão Coordenadora de Estudos do Nordeste (Cocene)
Publicado em: (2012)

O direito fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível = The fundamental right to housing under the reserve of possibility
por: Mastrodi Neto, Josué, et al.
Publicado em: (2014)

Incentivos fiscais no planejamento
por: Faria, Walter
Publicado em: (2024)

O STF e a utilização do amianto no Brasil: estudo de caso das ADIs n. 3.937/SP e n. 4.066/DF = The STF and the use of asbestos in Brazil: case study of direct action of unconstitutionality no. 3.937/SP and no. 4.066/DF
por: Silva, Artenira da Silva e, et al.
Publicado em: (2021)

Da necessidade da participação do Estado Nacional no mercado econômico para a proteção dos direitos sociais = The need for the participation of the National State in the economic market for the protection of social rights
por: Oliveira, Lourival José de, et al.
Publicado em: (2018)

Direito fundamental à duração razoável do processo = fundamental right and the reasonable duration of the process
por: Rodrigues, Clóvis Fedrizzi
Publicado em: (2013)

Caso Apple: digitalização da economia, planejamento fiscal internacional, Tax Rulings e regras de State Aid: a guerra fiscal internacional e seus desdobramentos
por: Gomes, Marcus Livio, et al.
Publicado em: (2021)

A liberdade de expressão em xeque no “fórum de princípios": o caso da ADI 4.451 = Freedom of expression in check in the “forum of principles”: the 4.451 ADI’s case
por: Bevilacqua, Maritana Mello, et al.
Publicado em: (2022)

Desenvolvimento sustentável : uma visão conciliadora para a concretização de um direito fundamental e um princípio da ordem econômica = Sustainable development : a conciliatory vision for the implementation of a fundamental right and a principle of economic order
por: Miguel, Luciano Costa
Publicado em: (2013)

O Estado garantidor e a intervenção na ordem econômica para proteção do direito fundamental à defesa dos consumidores = The guarantee State and the intervention in economic order for fundamental right protection to consumers
por: Manna, Raquel de Freitas
Publicado em: (2018)

Terceiro setor no Estado brasileiro: a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1.923/DF e as organizações sociais
por: Fux, Luiz
Publicado em: (2017)

A decretação da prisão temporária conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal: notas centradas na ADI nº 4.109/DF = The decree of temporary detention according to the interpretation of the Supreme Court: notes centered on ADI n. 4.109/DF
por: Szinvelski, Mártin Marks
Publicado em: (2024)

A relação de trabalho do imigrante ilegal: uma análise constitucional da proteção aos direitos fundamentais e do acesso à justiça trabalhista = Illegal immigrant employment relation: a constitutional analysis of the protection of fundamental rights and the access to labor justice
por: Oliveira, Vanessa Batista, et al.
Publicado em: (2017)

Tutela extraprocessual em litígios coletivos: lições do desastre do Rio Doce (caso Samarco) = Extra-procedural protection in collective litigation: Rio Doce disaster’s lessons (Samarco’s Case)
por: Barros, Marcus Aurélio de Freitas, et al.
Publicado em: (2022)

Efeitos da medida cautelar na ADI nº 4917/DF e a frustração de receitas decorrentes da exploração de petróleo destinadas à educação
por: Tanno, Claudio Riyudi
Publicado em: (2015)

O despacho de reserva e a possível violação dos direitos fundamentais ao acesso à justiça e ao contraditório = The reservation order and the possible violation of fundamental rights to access to justice and the contradictory
por: Melo, Melquizedeck Monteiro
Publicado em: (2021)

Impacto no piso da saúde em razão da liminar em ADI nº 5595/DF
por: Maia, Aritan Borges Avila, et al.
Publicado em: (2017)

A qualificação dos rendimentos provenientes de instrumentos financeiros híbridos nos acordos internacionais de bitributação
por: Santos, Ramon Tomazela
Publicado em: (2022)

Acesso coletivo à justiça como instrumento para efetivação dos direitos humanos : por uma nova mentalidade = Collective access to justice as a means to the effectiveness of fundamental rights : a new perspective
por: Leite, Carlos Henrique Bezerra
Publicado em: (2011)

Direito fundamental do jurisdicionado e dever fundamental do Estado: manter a jurisprudência estável e, em alguns casos, evitar que tenha efeito retroativo = Fundamental right of the jurisdiction and fundamental duty of the State: to maintain stable jurisprudence and, in some cases, prevent it from having retroactive effect
por: Alvim, Teresa Arruda
Publicado em: (2022)

Scope and limits of judicialisation of the Constitutional Right to health in South Africa: an appraisal of key cases with particular reference to justiciability = Escopo e limite da judicialização do Direito Constitucional à saúde na África do Sul: avaliação de casos com referência específica à justiciabilidade da saúde
por: Ngwena, Charles
Publicado em: (2020)

Resolução 628 (CNJ)/2025

Case law compilation: fundamental rights
Publicado em: (2022)

A ADI n. 3112/DF, a proibição de proteção deficiente e os mandados de criminalização
por: Cruz, Rogerio Schietti Machado
Publicado em: (2022)

A era virtual do processo judicial: a experiência dos juizados especiais virtuais e o projeto de lei de informatização do processo
por: Carvalho, Juan Pablo Couto de
Publicado em: (2013)

Estudo da execução contra a Fazenda Pública e o erro material como causa de revisão dos precatórios judiciais = Study of the execution against the Public Treasury and the material error as a cause of review of judicial payments
por: Carvalho, Juan Pablo Couto de
Publicado em: (2016)

O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais = Judicial control of public policy: the problem of effective of fundamental social rights
por: Assis, Victor Hugo Siqueira de
Publicado em: (2023)

25 anos da decisão histórica do STF acerca da inconstitucionalidade do promotor ad hoc: a ADI nº 1.748/RJ e a importância deste Leading Case
por: Ferreira, Lucia Maria Teixeira
Publicado em: (2023)

The Justice 4.0 program: Let's explore the groundbreaking digital transformation that unlocks the court system and expands acess for all
por: Conselho Nacional de Justiça, et al.
Publicado em: (2024)

Acesso inautêntico à justiça e a crise da jurisdição: as taxas processuais na litigância predatória = Inauthentic access to justice and the crisis of jurisdiction: procedural fees in predatory litigance
por: Hippertt, Karen Paiva, et al.
Publicado em: (2023)

A tributação das receitas auferidas após a extinção do patrimônio de afetação no regime especial de tributação = The taxation of revenue earned after extinction patrimony of affectionation in the special tax regime
por: Braz, Maciel da Silva
Publicado em: (2022)

Audiência pública e advocacia em saúde: o caso da ADI n. 3.510-0 = Public audience and health advocacy: the case of ADI n° 3.510-0
por: Miziara, Nathália Molleis
Publicado em: (2020)

(Des)estímulos econômicos à litigiosidade e o direito fundamental de acesso à Justiça: caso da ADI nº 5.766/DF = Economic stimulus to litigation and the fundamental right of acess to Justice: case of ADI nº 5.766/DF

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