Atuação do Poder Executivo no controle de constitucionalidade: notas de uma interpretação sistemática do Direito Positivo brasileiro
| Autor principal: | Araujo, Nadja Aparecida Silva de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1752902024-05-28 Atuação do Poder Executivo no controle de constitucionalidade: notas de uma interpretação sistemática do Direito Positivo brasileiro Araujo, Nadja Aparecida Silva de Controle de constitucionalidade Poder executivo, aspectos constitucionais Poder executivo, competência Processo administrativo fiscal Processo administrativo Servidor público, responsabilidade Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade 2023-05-15T19:49:52Z 2023-05-15T19:49:52Z 2003 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 40, n. 158, p. 279-297, abr./jun. 2003. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175290 pt-BR Senado Federal |
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