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Controle de inconstitucionalidade por omissão em Portugal

Na minha lista:
Autor principal: Almeida Filho, Agassiz
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Controle de constitucionalidade, Portugal
Interpretação da constituição, Portugal, 1976
Estado de direito, Portugal
Controle da constitucionalidade
Fiscalização da constitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Hermenêutica constitucional
Interpretação constitucional
Estado constitucional
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175517

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