Controle de inconstitucionalidade por omissão em Portugal

Autor principal:	Almeida Filho, Agassiz
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Controle de constitucionalidade, Portugal Interpretação da constituição, Portugal, 1976 Estado de direito, Portugal Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Hermenêutica constitucional Interpretação constitucional Estado constitucional
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