Endurecimento das penas e da execução penal: retrocesso inigualável

Autor principal: Viggiano, Fernando Braga
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1753492024-05-28 Endurecimento das penas e da execução penal: retrocesso inigualável Viggiano, Fernando Braga Sistema penitenciário Pena alternativa Pena privativa de liberdade Penitenciária, privatização Prisão Remissão penal Sistema carcerário Sistema prisional Substitutivo penal Cadeia Cárcere Estabelecimento prisional Presídio Unidade prisional Aprisionamento Remissão da pena 2023-05-16T22:00:20Z 2023-05-16T22:00:20Z 2002 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 156, p. 25-31, out./dez. 2002. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175349 pt-BR Senado Federal
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