Endurecimento das penas e da execução penal: retrocesso inigualável

Autor principal:	Viggiano, Fernando Braga
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Sistema penitenciário Pena alternativa Pena privativa de liberdade Penitenciária, privatização Prisão Remissão penal Sistema carcerário Sistema prisional Substitutivo penal Cadeia Cárcere Estabelecimento prisional Presídio Unidade prisional Aprisionamento Remissão da pena
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