Endurecimento das penas e da execução penal: retrocesso inigualável

Autor principal: Viggiano, Fernando Braga
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Sistema penitenciário
Pena alternativa
Pena privativa de liberdade
Penitenciária, privatização
Prisão
Remissão penal
Sistema carcerário
Sistema prisional
Substitutivo penal
Cadeia
Cárcere
Estabelecimento prisional
Presídio
Unidade prisional
Aprisionamento
Remissão da pena
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175349

Documentos relacionados