Hierarquia jurídica da norma internacional de direitos humanos em face do Art. 5º, § 3º, da Constituição brasileira
| Autor principal: | Gabriel, Amélia Regina Mussi |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1754672024-05-28 Hierarquia jurídica da norma internacional de direitos humanos em face do Art. 5º, § 3º, da Constituição brasileira Gabriel, Amélia Regina Mussi Direitos humanos (direito internacional público) Direitos humanos, proteção, origens Hierarquia das leis Norma jurídica internacional Direitos do homem Direitos fundamentais do homem Direitos humanos (direito constitucional) Direitos primordiais do homem 2023-05-18T20:41:59Z 2023-05-18T20:41:59Z 2005 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 42, n. 165, p. 255-265, jan./mar. 2005. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175467 pt-BR Senado Federal |
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