Hierarquia jurídica da norma internacional de direitos humanos em face do Art. 5º, § 3º, da Constituição brasileira

Autor principal:	Gabriel, Amélia Regina Mussi
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Direitos humanos (direito internacional público) Direitos humanos, proteção, origens Hierarquia das leis Norma jurídica internacional Direitos do homem Direitos fundamentais do homem Direitos humanos (direito constitucional) Direitos primordiais do homem
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