Hierarquia jurídica da norma internacional de direitos humanos em face do art 5º, § 3º, da Constituição brasileira
por: Gabriel, Amélia Regina Mussi
Publicado em: (2007)
Hierarquia jurídica da norma internacional de direitos humanos em face do Art. 5º, § 3º, da Constituição brasileira
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Autor principal: | Gabriel, Amélia Regina Mussi |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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Assuntos: | |
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