Hierarquia jurídica da norma internacional de direitos humanos em face do Art. 5º, § 3º, da Constituição brasileira
| Autor principal: | Gabriel, Amélia Regina Mussi |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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| Assuntos: | |
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