Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: proposta de um critério objetivo para o estabelecimento do referencial temporal implícito

Autor principal: Melo, Carlos Antonio de Almeida
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Disposições constitucionais transitórias
Norma constitucional
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1755102024-05-28 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: proposta de um critério objetivo para o estabelecimento do referencial temporal implícito Melo, Carlos Antonio de Almeida Brasil. Constituição (1988) Disposições constitucionais transitórias Norma constitucional 2023-05-19T17:09:00Z 2023-05-19T17:09:00Z 2001 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 38, n. 152, p. 49-53, out./dez. 2001. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175510 pt-BR Senado Federal
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