Proibição de bombas de auto-serviço em postos de gasolina e de catracas eletrônicas em ônibus: limites e possibilidades da ingerência estatal na empresa privada
| Autor principal: | Bandeira, Luiz Fernando |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1756222024-05-28 Proibição de bombas de auto-serviço em postos de gasolina e de catracas eletrônicas em ônibus: limites e possibilidades da ingerência estatal na empresa privada Bandeira, Luiz Fernando Constitucionalidade das leis, Brasil. Concessão de serviços públicos, São Paulo (Estado), estudo de caso. Direito ao trabalho, Brasil. Intervenção do Estado na economia, aspectos constitucionais, Brasil. Ônibus, equipamento, legislação, Brasil. Posto de combustíveis, legislação, Brasil. Constitucionalidade Constitucionalidade da lei Leis, constitucionalidade Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Garantia de trabalho Intervenção do Estado Intervenção do Estado na ordem econômica Intervenção estatal Intervenção no domínio econômico Posto de abastecimento Posto de gasolina 2023-05-24T00:45:10Z 2023-05-24T00:45:10Z 2001 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 38, n. 150, p. 157-166, abr./jun. 2001. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175622 pt-BR Senado Federal |
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