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Proibição de bombas de auto-serviço em postos de gasolina e de catracas eletrônicas em ônibus: limites e possibilidades da ingerência estatal na empresa privada

Na minha lista:
Autor principal: Bandeira, Luiz Fernando
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Concessão de serviços públicos, São Paulo (Estado), estudo de caso.
Direito ao trabalho, Brasil.
Intervenção do Estado na economia, aspectos constitucionais, Brasil.
Ônibus, equipamento, legislação, Brasil.
Posto de combustíveis, legislação, Brasil.
Constitucionalidade
Constitucionalidade da lei
Leis, constitucionalidade
Concessão (direito administrativo)
Serviços públicos concedidos
Garantia de trabalho
Intervenção do Estado
Intervenção do Estado na ordem econômica
Intervenção estatal
Intervenção no domínio econômico
Posto de abastecimento
Posto de gasolina
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175622

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