Possui a União Européia uma autêntica Constituição? Um breve esboço sobre a natureza jurídica dos tratados de integração e o problema da legitimidade democrática
Autor principal: | Bastos Júnior, Luiz Magno Pinto |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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