O parcelamento do imóvel rural via fração mínima de parcelamento frente à função social da propriedade
Principais autores: | Almeida, Élcio Cruz de, Sardagna, Crysthian Drummond |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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