O sistema de actos legislativos na 4ª revisão da Constituição Portuguesa: um “aprofundamento multidimensional” do princípio democrático

Autor principal: Gouveia, Jorge Bacelar
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1758732024-05-28 O sistema de actos legislativos na 4ª revisão da Constituição Portuguesa: um “aprofundamento multidimensional” do princípio democrático Gouveia, Jorge Bacelar 2023-06-05T23:05:30Z 2023-06-05T23:05:30Z 2001 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 38, n. 149, p. 71-78, jan./mar. 2001. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175873 pt-BR Senado Federal
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