O sistema de actos legislativos na 4ª revisão da Constituição portuguesa : um "aprofundamento multidimensional" do princípio democrático
por: Gouveia, Jorge Bacelar
Publicado em: (2007)
O sistema de actos legislativos na 4ª revisão da Constituição Portuguesa: um “aprofundamento multidimensional” do princípio democrático
| Autor principal: | Gouveia, Jorge Bacelar |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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