Competência reformadora do Congresso Nacional, em matéria tributária, em face do princípio federativo

Autor principal: Alves, Fernanda Maia Salomão
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1758982024-05-28 Competência reformadora do Congresso Nacional, em matéria tributária, em face do princípio federativo Alves, Fernanda Maia Salomão 2023-06-06T21:34:52Z 2023-06-06T21:34:52Z 2001 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 38, n. 149, p. 141-152, jan./mar. 2001. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175898 pt-BR Senado Federal
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