Competência reformadora do Congresso Nacional, em matéria tributária, em face do princípio federativo
por: Alves, Fernanda Maia Salomão
Publicado em: (2007)
Competência reformadora do Congresso Nacional, em matéria tributária, em face do princípio federativo
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Autor principal: | Alves, Fernanda Maia Salomão |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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