Controle de constitucionalidade difuso e a mutação constitucional: uma análise do Art. 52, inciso x, da Constituição Federal de 1998 = Diffuse constitutionality control and constitutional change: an analysis of Art. 52, item x, of the 1988 Federal Constitution
| Autor principal: | Santana, Karla Thaís Nascimento |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
2023
|
| Obter o texto integral: |
|