Direito de presença do réu e possibilidade de sua retirada da sala de audiências no Processo Penal = Right to the defendant’s presence and the possibility of its withdrawal from the audience room in the criminal rocedure
por: Mendes Júnior, Cláudio
Publicado em: (2016)
O limite ao exercício do direito ao silêncio pelo réu: o abuso do direito ao silêncio no Processo Penal = The limitation on the exercise of the right to silence by the defendant: abuse of the right to silence in Criminal Procedure
| Autor principal: | Dantas Júnior, João Fabrício |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2023
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