Habeas Corpus e o direito ao silêncio nas comissões parlamentares de inquérito: garantia constitucional ou munificência dos tribunais = Habeas Corpus and the right of silence in parliamentary commissions of inquiry: constitutional warranty or munificence of courts

Autor principal: Nóbrega, Flávio Henrique de Oliveira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte 2016
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